Boletim Compartilhando – Desnecessidade de Apresentação de CRLV para Análise e/ou Concessão de Liminar em Ações com Base no Decreto-LEI911/69

                                                                        
Compartilhamos decisão favorável obtida em demanda sob patrocínio de Crespo e Caires Advogados Associados (Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0022321-90.2014.8.17.0001, em trâmite pela 20ª Vara Cível da Comarca de Recife /PE). A sentença indeferiu a inicial de plano (art. 284, parágrafo único, do CPC) sob o argumento de que, apesar da parte autora ter sido devidamente intimada para emendar a inicial colacionando o Certificado de Registro do Veículo - CRV, a mesma não o teria apresentado. Ante a flagrante afronta a norma vigente e ao atual entendimento jurisprudencial do TJ/PE, Crespo e Caires atacou a decisão através de Apelação aduzindo que não haveria qualquer regramento processual que determinasse a juntada do documento requisitado pelo magistrado de piso. Já no TJ/PE, o brilhante relator deu provimento à apelação, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juiz de piso para o regular processamento do feito, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, revigorando o entendimento da Súmula 04 do TJ/PE (“o certificado de registro de veículo (CRLV) não constitui documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão aforada com fundamento no Decreto-Lei 911/69"), bem como a eficácia do art. 3º, do Decreto Lei, nº 911/69, que não exige apresentação do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) para propositura e análise dos requisitos ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Por fim, o mesmo relator ressalta pilares constitucionais que foram afrontados pelo juízo singular em sua decisão arbitrária:“...não me parecendo, ademais, lícito ao magistrado exigir documento não previsto no diploma legal específico, diante do preceito contido no inciso II, do art. 5º, da CF, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei"...”.

Equipe Contencioso Ativo - Bancos

Crespo e Caires recebe visita do Banco Renault

Na sexta-feira (22), Crespo e Caires recebeu a visita de Rafael Macagnani, gestor de cobrança do RCI Banque. Após breve avaliação da evolução de resultados do Crespo e Caires nos últimos meses, Rafael compartilhou com a linha de gestão do Crespo e Caires os desafios de incremento de resultados neste segundo semestre na carteira RCI. 

Em seguida, o Gerente Executivo Marcelino Lopes apresentou-lhe as novas ferramentas de gestão e o novo conceito de atuação em cobrança que estão sendo implementados na operação Crespo e Caires. Acompanhado pelo Supervisor Rafael Oliveira, Rafael Macagnani foi, então, acompanhar a nova dinâmica da operação Renault no Crespo e Caires, oportunidade em que pôde constatar as novas ferramentas de gestão e atuação em pleno funcionamento. 

A nítida evolução dos resultados na carteira nos últimos dois meses confirma a eficácia de todas as mudanças estruturais que Crespo e Caires está promovendo. "Estamos ainda no início da jornada, mas é gratificante quando o cliente percebe objetivamente os efeitos das mudanças que temos implementado.", ressaltou o sócio Rodolfo Seifert ao final do encontro.

Na foto: Jefferson França, Rafael Oliveira, Rafael Macagnani, Rodolfo
Seifert e Marcelino Lopes.

Governo anuncia medidas para facilitar compra de imóvel financiado

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira (20) medidas para facilitar a compra de imóveis financiados. O governo também vai facilitar a concessão do crédito consignado para trabalhadores do setor privado, além da retomada de garantias – como automóveis  e caminhões – pelos bancos, em caso de inadimplência.

Segundo Mantega, o governo reduzirá a necessidade de ir a vários cartórios em busca de certidões. "A partir de agora, vamos concentrar em um único cartório, que vai dar todas. Isso dá segurança jurídica porque vai ter um panorama de todas as transações deste imóvel. Não tem possibilidade de furo. Vai simplificar a vida do comprador", declarou. A decisão será implementada por meio de Medida Provisória a ser enviada ao Congresso Nacional nos próximos dias.

Além disso, o governo também passará a permitir que as pessoas concedam imóveis já quitados como garantia para a compra de outra casa própria com recursos da poupança. "Poderá usar esse imóvel como garantia para levantar um financiamento. Poderá usufruir de um financiamento cuja origem é a poupança. O juro fica mais barato", afirmou Mantega, acrescentando que a regulamentação se dará por meio de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Nessa modalidade de crédito, garantida pelo imóvel quitado, parte dos recursos da caderneta de poupança aplicados no mercado imobiliário poderá ser usado. O limite é de 3% dos recursos captados na caderneta de poupança. O crédito, além de poder ser usado para a compra de outra casa própria, também poderá ser usado para "qualquer finalidade". A expectativa é que essa modalidade possa gerar até R$ 16 bilhões em novas operações.

Entretanto, nessa nova modalidade de crédito, garantida pelo imóvel, o cliente pode perder seu imóvel no caso de inadimplência. "O cliente não pode dar o mesmo imóvel como garantia para duas operações de crédito, ou alavancar operações com derivativos [mercado futuro], por exemplo", acrescentou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Rogério Caffarelli.

Outra medida anunciada pelo ministro da Fazenda foi a criação de um novo tipo de título a ser emitido pelos bancos para obter recursos para financiar novas operações de compra da casa própria pela população. Esse novo papel será isento da cobrança do Imposto de Renda.

"Com as Letras Imobiliárias Garantidas, um novo título que está sendo lançado, a ser emitido pelas instituições que têm carteira de financiamento imobiliário, vamos permitir que essas instituições tenham 'funding' [acesso a recursos] adicional. Esse novo papel não paga Imposto de Renda. É mais garantido que outros títulos", explicou Mantega, dizendo que a decisão será implementada por meio de Medida Provisória.

Crédito consignado

O ministro da Fazenda também anunciou medida para facilitar os empréstimos com desconto em folha para os trabalhadores do setor privado.

"Vai ter juros de crédito consignado. Hoje, os bancos não estão concedendo porque a folha pode mudar. Há o compromisso de permanecer no banco até pagar a conta", explicou Mantega. Segundo ele, o limite de comprometimento da renda é de até 30%, e a decisão será implementada por meio de Medida Provisória.

De acordo com Caffarelli, do Ministério da Fazenda, o salário do trabalhador já entra, na conta corrente, com a dedução da parcela do empréstimo consignado. "É o patrão que extrai os recursos. Se mudar de emprego, o cliente vai continuar com a dívida com aquele banco. Parte da recisão pode ser usado para consignado. É um empréstimo que continua pagando normalmente", declarou ele.

Retomada de garantias, como carros

De acordo com o ministro, também haverá um "fortalecimento" da garantia da alienação fiduciária, ou seja, da retomada de garantias no caso de inadimplência, como automóveis, motos, caminhões e tratores, por exemplo.

"Teve um período que aumentou a inadimplência do setor de automóveis. Inadimplência já caiu. Mesmo assim, instituições tiveram dificuldade de retomar o bem. Estamos criando uma modalidade em que o tomador do crédito opta em ter um crédito mais seguro. Ele dá uma autorização expressa de retomada do bem", disse Mantega.

Segundo o Ministério da Fazenda, com essa nova autorização expressa por parte do tomador do crédito, a expectativa é de que o processo de retomada do bem, pelos bancos, passe a demorar de três a quatro meses. Atualmente, esse procedimento demora, em média, 18 meses.

"Esperamos que os bancos tenham mais apetite [por conceder empréstimos para automóveis]. Hoje, bancos trabalham de forma restritiva. Quando há dificuldade de retomada do bem, paga por isso o mau pagador e o bom pagador também", disse Caffarelli, do Ministério da Fazenda.

Essa medida deverá ser incluída na MP 651, que já está no Congresso Nacional, e vale somente após a aprovação da medida pelos parlamentares e a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, informou o Ministério da Fazenda.

Simplificar cobrança de crédito em atraso

Outra medida anunciada pelo governo federal é a dispensa de cobrança judicial para as instituições financeiras poderem deduzir tributos no caso de operações de inadimplência.

Pelas regras atuais, os bancos têm de ajuizar ações na Justiça para débitos acima de R$ 30 mil para poderem lançar essas operações como prejuízo e, subsequentemente, solicitar abatimento de créditos tributários.

Com a mudança, será solicitada a ação judicial somente para débitos acima de R$ 50 mil, com garantia, e de R$ 100 mil - sem garantia. A decisão vale somente para operações inadimplentes a partir da publicação da Medida Provisória que regulamentará o assunto.

'Economia vai bem'

As medidas são anunciadas em um momento de fraco nível de atividade. Mesmo assim, Mantega declarou que a economia vai bem. "A economia não está patinando. Está sólida. Temos praticamente o pleno emprego. Estamos com julho e agosto com gradual aquecimento. Tivemos a Copa que foi muito boa para o país, mas teve menos dias úteis. A inflação está sob controle, com preços de alimentos caindo. Mas o crédito tinha ficado muito contraído. Vai melhorar [com as medidas], mas é gradualmente", avaliou ele.

O ministro acrescentou que as medidas são "regulatórias" e negou que elas tenham relação com as eleições presidenciais. "Nosso ritmo não é o ritmo político. As medidas são feitas na medida em que amadurecem. Discutimos muito antes de as medidas serem anunciadas. Antes da eleição, anunciamos medidas. Depois da eleição, continuaremos anunciando medidas. É um fluxo de medidas para aperfeiçoar o marco regulatório e dar confiança", declarou.

Fonte: G1- Alexandro Martello

Do G1, em Brasília

Link para matéria: glo.bo/1z6vJOB 

Juntos no Café da Manhã com Santander

Em comemoração ao primeiro lugar em retomadas na Carteira de Veículos do Santander no mês de julho/14, Crespo e Caires sediou nesta manhã um delicioso café da manhã para as equipes de retomada amigável e judicial. O evento contou com a especial presença da Gerente Santander Karina Diniz, da Coordenadora Luana Maria e das gestoras de carteira Gabriela Mattos e Fernanda Hiraichi. Em clima de descontração, Karina Diniz agradeceu o empenho e o resultado da equipe Crespo e Caires no mês de julho e reforçou sua expectativa em relação às retomadas Crespo e Caires em agosto: META BATIDA.

Após o café, a equipe Santander foi para a operação de cobrança conhecer as novas ferramentas de atuação e gestão que estão sendo implantadas. Rodolfo Seifert, sócio do Crespo e Caires, fez um balanço positivo do evento: “Reconhecer e celebrar bons resultados é fundamental para a manutenção da saúde de uma operação de cobrança de alta performance. Quando este momento é proporcionado pelo cliente/contratante, o efeito é ainda mais positivo.” Parabenizamos mais uma vez toda a equipe gerenciada por Marcelino Lopes (Executivo) e Jefferson França (Operação) e esperamos sediar o Café da Manhã em setembro.

Na foto: Rodolfo Seifert, Fernanda Hiraichi, Luana Maria, Karina Diniz e Marcelino Lopes.

11/08- Dia do Advogado

Boletim Jurídico- Retomada de bens por bancos

Crespo e Caires é destaque em retomada de veículos

Foi divulgado o ranking/julho-14 de retomadas de veículos entre os maiores escritórios prestadores de serviços do Santander. Mais uma vez Crespo e Caires foi destaque, ficando em primeiro lugar geral e em primeiro lugar nas entregas amigáveis. Já no ranking de retomadas judiciais, Crespo e Caires ficou em terceiro lugar. Estes resultados revelam a seriedade com que Crespo e Caires atua nas diversas frentes para solução de contratos em atraso e demonstra um saudável equilíbrio entre recuperação financeira e retomada de garantias.

Crespo e Caires segue atuando com firmeza pra que o próximo Troféu Destaque em Retomadas, entregue pela Diretoria Jurídica do Santander, venha mais uma vez para a galeria de prêmios do escritório.

Crespo e Caires realiza sábado motivacional com equipe de Recuperação de Crédito

Pensando nos desafios do segundo semestre da área de Recuperação de Crédito, Crespo e Caires promoveu neste último sábado, dia 02 de agosto, o evento motivacional “EU SOU AGENTE DA MUDANÇA”.

O evento começou com a brilhante palestra “Aprendendo a Viver”, do famoso palestrante Luiz Eduardo Boudakian, que transmitiu uma emocionante mensagem de valorização da vida e de adaptação a mudanças. A segunda apresentação ficou por conta do Gerente Executivo da área de Recuperação de Crédito do Crespo e Caires, Marcelino Lopes, que apresentou à equipe a nova estrutura de avaliação de qualidade e o novo formato de atuação da operação de Cobrança.

Para Marcelino, o evento foi um sucesso e trará retorno para todos. "A palestra, além de motivacional, foi um exemplo de vida e serviu para nos fazer enxergar as dificuldades como oportunidade. Este evento também foi de suma importância para alinharmos as expectativas da operação de cobrança com as necessidades dos clientes. Estamos em um momento de ajustes de processos e os nossos colaboradores puderam participar da criação e implantação destes acertos".

Foi um sábado especial, de crescimento pessoal e aprimoramento profissional a todos os participantes. Que venham os desafios do semestre!

Crespo e Caires – Juntos somos mais fortes.